Novas Regras de Criptoativos do BC: Como o Monitoramento de Autocustódia Impacta o Compliance de Fintechs

O novo cerco regulatório sobre as carteiras autocustodiadas

O Banco Central do Brasil promoveu ajustes importantes na regulação da prestação de serviços de ativos virtuais e nas normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT). A principal mudança estabelece a obrigatoriedade de comunicação específica ao Coaf sobre transferências de ativos virtuais que envolvam carteiras autocustodiadas em valor igual ou superior ao equivalente a US$ 10 mil.

As carteiras autocustodiadas impactadas por essa medida são aquelas nas quais o próprio usuário administra diretamente suas chaves privadas e o acesso aos seus ativos digitais, sem a intermediação de uma corretora (exchange). Segundo os órgãos reguladores, o monitoramento dessas carteiras próprias visa mitigar os riscos de lavagem de dinheiro, uma vez que há menor volume de informações disponíveis nessas operações se comparadas ao sistema financeiro tradicional supervisionado. Além disso, as novas regras do Banco Central também incluem, no rol de comunicações automáticas obrigatórias ao Coaf, as operações de câmbio que envolvam entrega ou recebimento de moeda estrangeira em espécie em valor igual ou superior a US$ 10 mil.

Cronograma de adequação e obrigações operacionais para as PSAVs

As novas regras estipulam prazos claros para que as instituições financeiras e as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) se adaptem às exigências do órgão regulador:

• 1º de outubro de 2026: Entrada em vigor das novas regras de comunicação de transações ao Coaf. Esta também é a data limite para que as PSAVs que já operam no país formalizem seus pedidos de autorização de funcionamento junto ao Banco Central.
• 1º de janeiro de 2027: Início da vigência dos dispositivos específicos que tratam do envio de dados de supervisão ao Banco Central.

O cumprimento rigoroso desse cronograma é indispensável para evitar sanções e assegurar a continuidade das operações dentro da conformidade legal.

Como estruturar o compliance para transações de ativos virtuais

Para garantir a conformidade com as novas diretrizes do Banco Central, as empresas do setor precisam estruturar seus departamentos de compliance com foco em eficiência operacional e segurança de dados. A adoção de boas práticas de verificação e controle é recomendada para mitigar riscos e consolidar processos internos robustos.

Como recomendação editorial e prática de mercado, sugere-se que as fintechs e PSAVs concentrem esforços nas seguintes frentes de atuação:

1. Integração de APIs de monitoramento de risco: Sistemas automatizados permitem rastrear e identificar movimentações de forma contínua, facilitando o acompanhamento de transferências de e para carteiras autocustodiadas.
2. Processos robustos de KYC (Know Your Customer): A realização de uma verificação cadastral criteriosa ajuda a validar a identidade dos usuários de forma segura antes que realizem transações com ativos digitais.
3. Automação de ferramentas de verificação (background check): A adoção de soluções tecnológicas de checagem cadastral agiliza o processo de análise, reduzindo erros manuais e garantindo que transferências de valor igual ou superior a US$ 10 mil sejam monitoradas com precisão para o devido reporte regulatório.

Ao unificar tecnologia de ponta a processos estruturados de prevenção à lavagem de dinheiro, as empresas do ecossistema de criptoativos conseguem se preparar de forma adequada para as novas exigências estabelecidas pelo Banco Central.